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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.464, de 02 de outubro de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.

Data
2 de outubro de 2025
Número
8464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação emergencial em caráter temporário e por excepcional interesse público