Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.464, de 02 de outubro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 8464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação emergencial em caráter temporário e por excepcional interesse público