Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.463, de 26 de setembro de 2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2025
- Número
- 8463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução da jornada de trabalho para servidores da câmara municipal de vereadores que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos