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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.463, de 26 de setembro de 2025

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2025
Número
8463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução da jornada de trabalho para servidores da câmara municipal de vereadores que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos