Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Acrescenta os incisos XII e XIII no art. 1º, e altera a redação do parágrafo único da Lei nº 8.446/2025".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 8.446, de 21 de agosto de 2025Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.