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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.444, de 21 de agosto de 2025

Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão da Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativos temporários.

Data
21 de agosto de 2025
Número
8444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação da concessão da gratificação de serviço
  • gs