Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.444, de 21 de agosto de 2025
Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão da Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativos temporários.
- Data
- 21 de agosto de 2025
- Número
- 8444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação da concessão da gratificação de serviço
- gs