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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.440, de 01 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento RS, e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2025
Número
8440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (