Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.440, de 01 de agosto de 2025
Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento RS, e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2025
- Número
- 8440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (