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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.412, de 12 de maio de 2025

"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais"

Data
12 de maio de 2025
Número
8412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vedado o exercício de cargo
  • emprego ou função na administração pública do município
  • por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais