Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.412, de 12 de maio de 2025
"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais"
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 8412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vedado o exercício de cargo
- emprego ou função na administração pública do município
- por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais