Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.407, de 08 de maio de 2025
"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 8407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação em caráter emergencial e temporário dae