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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.407, de 08 de maio de 2025

"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
8 de maio de 2025
Número
8407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação em caráter emergencial e temporário dae