Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera dispositivo da Lei nº 8.001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.