Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE MESA nº 8, de 20 de abril de 2016
Dá entendimento ao § 4º do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e Art. 5º da Lei 7.212/2012.
- Data
- 20 de abril de 2016
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada