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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA nº 8, de 20 de abril de 2016

Dá entendimento ao § 4º do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e Art. 5º da Lei 7.212/2012.

Data
20 de abril de 2016
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada