Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO-ARQ nº 2, de 01 de abril de 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos para implementação e pagamento de direitos funcionais decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, nos termos da Lei Municipal nº 9.417/2026, e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada