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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO-ARQ nº 2, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos para implementação e pagamento de direitos funcionais decorrentes da Lei Complementar nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, nos termos da Lei Municipal nº 9.417/2026, e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada