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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA nº 13, de 25 de julho de 2022

Condutas vedadas em período eleitoral por agentes públicos, estabelecidas nos termos do art. 73 e seguintes da Lei Federal nº 9.504/1997, em parte, devem ser observadas pelos Municípios, ainda que o pleito se dirija a cargos das esferas federais e estaduais.

Data
25 de julho de 2022
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada