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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO-ARQ nº 4, de 06 de março de 2023

Autoriza o pagamento de vale alimentação aos colaboradores oriundos do Termo de Cooperação nº 849/2022, mantido entre a Câmara Municipal do Rio Grande e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS/RS), com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).

Data
6 de março de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada