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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO-ARQ nº 10, de 23 de outubro de 2025

Institui o Protocolo de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade Racial da Câmara Municipal do Rio Grande, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2025
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada