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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 27, de 29 de outubro de 2025

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

Data
29 de outubro de 2025
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada