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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 18, de 02 de junho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

Data
2 de junho de 2025
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada