Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 18, de 02 de junho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada