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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 17, de 21 de maio de 2025

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação das Comissões Permanentes correlatas ao Setor de Compras e Licitações, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.

Data
21 de maio de 2025
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada