Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 17, de 21 de maio de 2025
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação das Comissões Permanentes correlatas ao Setor de Compras e Licitações, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada