Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 16, de 21 de maio de 2025
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal do Rio Grande para organizar os órgãos internos e suas competências e atribuições.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada