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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 16, de 21 de maio de 2025

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal do Rio Grande para organizar os órgãos internos e suas competências e atribuições.

Data
21 de maio de 2025
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada