Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 12, de 05 de maio de 2026

Regulamenta a elaboração, a execução e a divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, institui o fluxo documental de planejamento e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada