Câmara Municipal de Rio Grande (RS)
RESOLUÇÃO DE MESA-ARQ nº 12, de 05 de maio de 2026
Regulamenta a elaboração, a execução e a divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, institui o fluxo documental de planejamento e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada