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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE MESA nº 6, de 27 de março de 2013

Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal do Rio Grande, que funcionará junto à Consultoria Jurídica da Casa, obedecidos os termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispositivos que disciplinam o seu funcionamento.

Data
27 de março de 2013
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada