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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.279, de 30 de agosto de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DE PELOTAS - ACERPEL, COM A FINALIDADE DE REALIZAR EXTRAÇÃO MINERAL DE ARGILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2006
Número
5279
Publicação
31 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada