Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.279, de 30 de agosto de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DE PELOTAS - ACERPEL, COM A FINALIDADE DE REALIZAR EXTRAÇÃO MINERAL DE ARGILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2006
- Número
- 5279
- Publicação
- 31 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada