Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.280, de 30 de agosto de 2006
DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, PARA REPRESENTAR, EM JUÍZO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2006
- Número
- 5280
- Publicação
- 31 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada