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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.280, de 30 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, PARA REPRESENTAR, EM JUÍZO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2006
Número
5280
Publicação
31 de agosto de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada