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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.282, de 13 de setembro de 2006

REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2006
Número
5282
Publicação
15 de setembro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada