Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.282, de 13 de setembro de 2006
REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2006
- Número
- 5282
- Publicação
- 15 de setembro de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada