Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.283, de 21 de setembro de 2006
AUTORIZA A ETERPEL - EMPRESA MUNICIPAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PELOTAS - A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO SOBRE AS UNIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2006
- Número
- 5283
- Publicação
- 3 de outubro de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada