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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.283, de 21 de setembro de 2006

AUTORIZA A ETERPEL - EMPRESA MUNICIPAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PELOTAS - A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO SOBRE AS UNIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2006
Número
5283
Publicação
3 de outubro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada