Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.294, de 09 de novembro de 2006
ALTERA A LEI Nº 4.294/03, REGULAMENTANDO A QUANTIDADE DE ASSENTOS E INCLUINDO SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 5294
- Publicação
- 10 de novembro de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada