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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.294, de 09 de novembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 4.294/03, REGULAMENTANDO A QUANTIDADE DE ASSENTOS E INCLUINDO SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

Data
9 de novembro de 2006
Número
5294
Publicação
10 de novembro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada