Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.297, de 16 de novembro de 2006
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 5.282, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 2006
- Número
- 5297
- Publicação
- 17 de novembro de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada