Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.297, de 16 de novembro de 2006

PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 5.282, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2006
Número
5297
Publicação
17 de novembro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada