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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.303, de 28 de dezembro de 2006

ALTERA A MARGEM DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DANDO NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
5303
Publicação
29 de dezembro de 2006 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada