Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.303, de 28 de dezembro de 2006
ALTERA A MARGEM DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DANDO NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 5303
- Publicação
- 29 de dezembro de 2006 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada