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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.382, de 18 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2007
Número
5382
Publicação
23 de outubro de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada