Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.382, de 18 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2007
- Número
- 5382
- Publicação
- 23 de outubro de 2007 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada