Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.381, de 18 de outubro de 2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2007
- Número
- 5381
- Publicação
- 23 de outubro de 2007 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada