Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.376, de 26 de setembro de 2007
INSTITUI DEDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO ISSQN, ACRESCENDO INCISOS III E IV, AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.147, DE 25 DE JULHO DE 2005, CRIANDO PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 2007
- Número
- 5376
- Publicação
- 27 de setembro de 2007 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada