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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.376, de 26 de setembro de 2007

INSTITUI DEDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO ISSQN, ACRESCENDO INCISOS III E IV, AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.147, DE 25 DE JULHO DE 2005, CRIANDO PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2007
Número
5376
Publicação
27 de setembro de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada