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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.324, de 25 de abril de 2007

ACRESCE INCISO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FLORA NATIVA E EXÓTICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2007
Número
5324
Publicação
27 de abril de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada