Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.322, de 09 de abril de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM O FITO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO AMILCAR GIGANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2007
- Número
- 5322
- Publicação
- 17 de abril de 2007 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada