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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.322, de 09 de abril de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM O FITO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO AMILCAR GIGANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2007
Número
5322
Publicação
17 de abril de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada