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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.314, de 20 de março de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2007
Número
5314
Publicação
28 de março de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada