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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.310, de 16 de janeiro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2007
Número
5310
Publicação
17 de janeiro de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada