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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.308, de 16 de janeiro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PERFOMANCE (EFICIENTIZAÇÃO I) ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP, VISANDO O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA E MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SETOR PÚBLICO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2007
Número
5308
Publicação
17 de janeiro de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada