Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.536, de 31 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA JORGE CURI S/A HOTÉIS E TURISMO CNPJ-92.192.368/0001-17 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.100 DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E LEI MUNICIPAL Nº 5.437 DE 08 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2008
- Número
- 5536
- Publicação
- 7 de janeiro de 2009 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada