Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.532, de 31 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA PARA FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2008
- Número
- 5532
- Publicação
- 7 de janeiro de 2009 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada