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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.532, de 31 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA PARA FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2008
Número
5532
Publicação
7 de janeiro de 2009 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada