Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 5.528, de 30 de dezembro de 2008

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2008
Número
5528
Publicação
31 de dezembro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.