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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.527, de 29 de dezembro de 2008

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2008
Número
5527
Publicação
31 de dezembro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada