Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.527, de 29 de dezembro de 2008
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2008
- Número
- 5527
- Publicação
- 31 de dezembro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada