Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.525, de 19 de dezembro de 2008
ACRESCENTA ALÍNEAS “E”, “F” E “G” À REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.850, DE 12 DE AGOSTO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2008
- Número
- 5525
- Publicação
- 20 de dezembro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada