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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.525, de 19 de dezembro de 2008

ACRESCENTA ALÍNEAS “E”, “F” E “G” À REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.850, DE 12 DE AGOSTO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2008
Número
5525
Publicação
20 de dezembro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada