Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.498, de 22 de agosto de 2008
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
- Data
- 22 de agosto de 2008
- Número
- 5498
- Publicação
- 23 de agosto de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada