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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.498, de 22 de agosto de 2008

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

Data
22 de agosto de 2008
Número
5498
Publicação
23 de agosto de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada