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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.497, de 22 de agosto de 2008

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70037007168 - INCONSTITUCIONAL)

Data
22 de agosto de 2008
Número
5497
Publicação
23 de agosto de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada