Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.497, de 22 de agosto de 2008
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70037007168 - INCONSTITUCIONAL)
- Data
- 22 de agosto de 2008
- Número
- 5497
- Publicação
- 23 de agosto de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada