Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO MUNICIPAL. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70037007655 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2009
Autoria: ZEQUINHA