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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.476, de 27 de junho de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.260, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA-RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDS, JUNTO AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA A MOBILIDADE URBANA-PRÓ MOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2008
Número
5476
Publicação
28 de junho de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada