Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.476, de 27 de junho de 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.260, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA-RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDS, JUNTO AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA A MOBILIDADE URBANA-PRÓ MOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2008
- Número
- 5476
- Publicação
- 28 de junho de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada