Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.462, de 18 de junho de 2008
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, A INCLUSÃO DA FRASE “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, NOS CARDÁPIOS UTILIZADOS EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES.
- Data
- 18 de junho de 2008
- Número
- 5462
- Publicação
- 21 de junho de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada