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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.462, de 18 de junho de 2008

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, A INCLUSÃO DA FRASE “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, NOS CARDÁPIOS UTILIZADOS EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES.

Data
18 de junho de 2008
Número
5462
Publicação
21 de junho de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada