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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.429, de 08 de abril de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EFEGÊ ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, BENEFÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS, E FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2008
Número
5429
Publicação
9 de abril de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada