Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.429, de 08 de abril de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EFEGÊ ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, BENEFÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS, E FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2008
- Número
- 5429
- Publicação
- 9 de abril de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada