Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.424, de 28 de março de 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2008
- Número
- 5424
- Publicação
- 1 de abril de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada