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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.418, de 14 de março de 2008

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS.

Data
14 de março de 2008
Número
5418
Publicação
15 de março de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada