Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.418, de 14 de março de 2008
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS.
- Data
- 14 de março de 2008
- Número
- 5418
- Publicação
- 15 de março de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada