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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.408, de 16 de janeiro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVOGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO CENTRO DE PESQUISAS DA AGROINDÚSTRIA - CEPAI, DE UM TERRENO, DE 16.192,40 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Data
16 de janeiro de 2008
Número
5408
Publicação
17 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada