Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.408, de 16 de janeiro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVOGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO CENTRO DE PESQUISAS DA AGROINDÚSTRIA - CEPAI, DE UM TERRENO, DE 16.192,40 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2008
- Número
- 5408
- Publicação
- 17 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada