Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.404, de 02 de janeiro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARTE DE SUAS DISPONIBILIDADES NO FUNDO GARANTIA- RS, PARA A ICC – SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de janeiro de 2008
- Número
- 5404
- Publicação
- 5 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada