Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.399, de 02 de janeiro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMO NORMAL E EXCEDENTE AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de janeiro de 2008
- Número
- 5399
- Publicação
- 5 de janeiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada